Tabela de Emolumentos Consulares
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100 - Documentos de viagem |
R$ ouro |
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101 - Passaporte Comum |
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111 - Concessão |
$ 30,00 |
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112 - Concessão por extravio do anterior |
$ 60,00 |
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113 - Anotação em passaporte comum |
$ 5,00 |
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120 - Laissez-Passer |
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121 - Concessão |
$ 30,00 |
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122 - Concessão por extravio do anterior |
$ 60,00 |
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130 - Autorização de Retorno ao Brasil |
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131 - Concessão |
grátis |
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200 - Vistos em documentos de viagem Estrangeiro ou Laissez-Passer Brasileiro |
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210 - Visto de Trânsito |
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211 - Concessão ou renovação do prazo de entrada |
$ 20,00 |
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220 - Visto de Turista |
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221 - Concessão ou renovação do prazo de entrada |
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México, Coréia do Sul e Polônia |
$ 30,00 |
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Austrália |
$ 35,00 |
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Canadá |
$ 65,00 |
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Nigéria |
$ 40,00 |
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Japão e Rússia |
$ 50,00 |
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Outros países |
$ 20,00 |
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230 - Visto Temporário |
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231 - Concessão ou renovação do prazo de entrada |
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VITEM I - viagem cultural ou missão de estudos; cientista, professor ou técnico, estagiário atletas não profissionais estudantes de intercâmbio treinamento na operação e manutenção de máquinas e equipamentos produzidos no Brasil, sem vínculo empregatício |
$ 60,00 |
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VITEM II - viagem de negócios, viagem de jornalista para filmagens de noticioso, documentário ou peça publicitária tripulante de navio ou aeronaves adoção de menores |
$ 60,00 |
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VITEM III - artistas ou desportistas |
$ 40,00 |
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VITEM IV - estudantes, inclusive os de formação religiosa |
$ 40,00 |
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VITEM V - cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria sob regime de contrato de trabalho prestação de serviço junto a entidade religiosa ou de assistência social, sem vínculo empregatício com pessoa jurídica sediada no Brasil assistência técnica e treinamento profissional residência médica tripulante de embarcação estrangeira |
$ 100,00
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VITEM VI - correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira |
$ 20,00
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VITEM VII - ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa |
$ 70,00 |
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240 - Visto Permanente |
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241 - Concessão ou renovação do prazo de entrada |
$ 200,00 |
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300 - Atos de Registro Civil |
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310 - Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão |
grátis |
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320 - Celebração de casamento na Repartição Consular e expedição da respectiva certidão |
grátis |
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321 - Registro de casamento realizado fora da Repartição Consular e expedição da respectiva certidão |
$ 20,00 |
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330 - Registro de óbito e expedição da respectiva certidão |
grátis |
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340 - Outros atos do registro civil e expedição da respectiva certidão |
grátis |
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350 - Certidões adicionais dos atos do registro civil |
$ 5,00 |
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400 - Atos Notariais |
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410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular |
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411 - Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma |
grátis |
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412 - Quando destinado à fiscalização bancária, para a transferência de cambiais do Brasil para o Exterior, em valor equivalente a até U$ 300,00 em moeda brasileira |
grátis |
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413 - Quando destinado à fiscalização bancária, para a transferência de cambiais do Brasil para o Exterior, em valor equivalente a mais de U$ 300,00 em moeda brasileira |
$ 15,00 |
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414 - Quando destinado a fins escolares, para cada documento e até um máximo de três documentos relativos à mesma pessoa |
$ 5,00 |
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415 - Quando destinado a fins escolares, havendo mais de três documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização |
$ 15,00 |
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416 - quando destinada a outros fins não mencionados acima do no 411 ao 415: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial |
$ 20,00 |
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417 - quando destinado a outros fins não mencionados acima do no 411 ao 415 e se houver mais de três documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário |
$ 60,00 |
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420 - Pública Forma |
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421 - Se o documento for escrito em idioma nacional |
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pela primeira folha de 24 linhas |
$ 10,00 |
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por folha adicional |
$ 5,00 |
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422 - Se o documento for escrito em idioma estrangeiro |
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pela primeira folha de 24 linhas |
$ 15,00 |
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por folha adicional |
$ 10,00 |
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430 - Autenticação de Cópias de Documentos |
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431 - Se o documento for escrito em idioma nacional |
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para cada página copiada na Repartição |
$ 5,00 |
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para cada página copiada fora da Repartição |
$ 10,00 |
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432 - Se o documento for escrito em idioma estrangeiro |
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para cada página copiada na Repartição |
$ 5,00 |
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para cada página copiada fora da Repartição |
$ 15,00 |
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440 - Traduções e Conferências de Traduções |
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441 - Tradução de qualquer documento, do idioma do país em que está a Repartição Consular para o idioma nacional |
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até 100 palavras no texto original |
$ 20,00 |
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por serie de 100 palavras a mais, ou fração |
$ 10,00 |
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442 - Tradução de qualquer documento, do idioma nacional para o do país em que está a Repartição Consular |
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até 100 palavras no texto original |
$...30,00 |
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por serie de 100 palavras a mais, ou fração |
$ 20,00 |
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443 - Conferências de tradução feita fora da Repartição Consular, de documento escrito no idioma do país em que está a Repartição, para o idioma nacional |
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até 100 palavras no texto original |
$ 15,00 |
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por serie de 100 palavras a mais, ou fração |
$ 10,00 |
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444 - Conferências de tradução feita fora da Repartição Consular, de documento escrito no idioma nacional, para o do país em que está a Repartição |
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até 100 palavras no texto original |
$...30,00 |
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por serie de 100 palavras a mais, ou fração |
$ 20,00 |
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450 - Procurações ou Subestabelecimentos, Lavrados nos Livros da Repartição Consular, Incluído o Primeiro Traslado |
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451 - Para cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma |
$ 5,00 |
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452 - para os demais efeitos que não os mencionados no no 451, por outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária, ou artística) |
$ 20,00 |
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453 - Por segundo traslado de procuração, ou subestabelecimento |
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no caso do no 451 |
$ 5,00 |
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no caso do 452o |
$ 10,00 |
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460 - Sucessão |
$ |
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461 - Lavratura de testamento público |
$...30,00 |
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462 - aprovação de testamento |
$ 20,00 |
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463 - Inventário de bens por falecimento |
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até 500 OTN’s |
4% |
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pelo que exceder de 500 OTN’s |
2% |
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470 - Escrituras, Registros de Títulos e Documentos, e Declarações |
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471 - Declaração tomada por termo no livro de Título e documentos da Repartição e expedição da respectiva certidão |
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por folha de 24 linhas |
$ 10,00 |
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por folha adicional |
$ 5,00 |
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472 - Lavratura de escritura de compra e venda e expedição de respectiva certidão |
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até 2.000 OTN’s |
4% |
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pelo que exceder de 2000 OTN’s |
2% |
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473 - Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão |
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até 100 OTN’s |
3% |
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pelo que exceder de 100 OTN’s até 20.000 OTN’s |
2% |
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pelo que exceder de 20.000 OTN’s |
1% |
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474 - Registro de quaisquer outros documentos no livro de Títulos e Documentos da Repartição e expedição da Certidão correspondente |
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pela primeira folha de 24 linhas |
$ 20,00 |
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por folha adicional |
$ 10,00 |
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Se o documento registrado for em idioma estrangeiro, adotados os caracteres comuns, adicional por folha |
$ 5,00 |
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480 - Nomeações de Louvados ou Peritos Comerciais |
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481 - Para cada nomeação e expedição da respectiva certidão |
$ 20,00 |
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482 - Certidões adicionais |
$ 5,00 |
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500 - Atestados ou Certificados Consulares |
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510 - Certificado de vida |
$ 5,00 |
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520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência para fins de importação de bens |
$ 15,00 |
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530 - Legalização de documento expedido por autoridade brasileira |
$ 5,00 |
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600 - Proteção a Brasileiros |
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610 - Matrícula consular, facultativa, a critério do Posto, de brasileiro e expedição da respectiva carteira |
grátis |
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620 - Assistência de autoridade consular, quando requerida, a venda ou leilão. Sobre o preço de venda: |
3% |
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630 - Assistência de autoridade consular, quando requerida, a atos que exijam a sua ausência da Repartição. Além das despesas de transporte: |
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pela primeira hora, ou fração |
$ 100,00 |
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para cada hora seguinte, ou fração |
$ 50,00 |
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700 - Atos Referentes à Navegação |
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710 - Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva certidão |
$ 20,00 |
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711 - Ratificação de movimentação havida na Lista de Tripulantes |
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para cada tripulante embarcado ou desembarcado |
$ 10,00 |
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712 - Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação |
$ 10,00 |
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720 - Registro de contrato de fretamento no Livro de Contratos Mercantis, Protestos e Nomeações referentes à Navegação, e expedição da respectiva certidão |
$ 50,00 |
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721 - Registro de protesto Marítimo no Livro de Contratos Mercantis, Protestos e Nomeações referentes à Navegação, e expedição da respectiva certidão |
$ 30,00 |
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730 - Interrogatório de Testemunha, e expedição do respectivo traslado por testemunha |
$ 30,00 |
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740 - Nomeação de Peritos e expedição do respectivo registro de nomeação, por perito nomeado |
$ 20,00 |
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741 - Registro de vistoria da embarcação no Livro de Contratos Mercantis, Protestos e Nomeações referentes à Navegação e expedição da respectiva certidão |
$ 30,00 |
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750 - Registro provisório de embarcação, nomeação de capitão, legalização da Lista de Tripulantes e expedição do respectivo Passaporte Extraordinário de Autoridade consular brasileira |
$ 100,00 |
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(Isenção quando se tratar de: (a) navio com menos de cinco anos de construção; ou (b) mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e funcionando no brasil; ou (c) de embarcações montadas ou desmontadas que se destinem à navegação de cabotagem |
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760 - Visto em diários de bordo (Isenção quando se tratar de embarcações brasileiras procedentes da Argentina e destinada aos portos nacionais do Rio Uruguai, ou da abertura de diários de bordo quando do registro provisório da embarcação) |
$ 10,00 |
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770 - Inventário de uma embarcação |
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de até 200 toneladas |
$ 30,00 |
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de mais de 200 toneladas |
$ 60,00 |
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780 - Assistência da Autoridade consular a vistorias de mercadorias |
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a bordo |
$ 100,00 |
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em terra (quando permitida essa assistência pela lei local) |
$ 60,00 |
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781 - Assistência da Autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria avariada, pertencente à carga de uma embarcação. Sobre o preço da venda |
2% |
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782 - Assistência da Autoridade Consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou casco naufragado. Sobre a avaliação ou venda |
3% |
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790 - Mudança de Bandeira |
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791 - Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, no caso de venda da embarcação: Sobre o preço da venda |
0,2% |
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792 - De bandeira estrangeira para nacional no caso de compra de embarcação (título de inscrição) Isenção quando se tratar de aquisição de navio com propulsão própria e não mais de cinco anos de construção |
0,2% |
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793 - Mudança de bandeira nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, no caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual |
0,2% |
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794 - Pela mesma operação de no 793, mas de bandeira estrangeira para nacional: sobre o preço de arrendamento anual |
0,2% |
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800 - Diversos |
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810 - Pela consulta telegráfica sobre pedidos de visto, quando requerida pela parte: |
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pelo primeiro grupo de 100 palavras |
$ 25,00 |
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para cada 100 palavras adicionais |
$ 15,00 |
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820 - Pelo processamento de vistos em passaportes não apresentados por seu titular ou familiar direto, ou encaminhados por via postal |
$ 10,00 |
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821 - Por reciprocidade, pelo processamento de formulários de pedido de visto em passaporte de nacionais de países que cobram taxa idêntica para analisar pedido de visto de cidadãos brasileiros: |
de $ 10,00 a $ 130,00 |
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Estados Unidos |
$ 130,00 |
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830 - Sentença arbitral |
$ 200,00 |
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900 - Isenções de Emolumentos |
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910 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte: (a) regulados por acordo que conceda a gratuidade; ou (b) de cortesia, oficial ou diplomático; ou (c) de trânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço |
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920 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que não tenham fins lucrativos 930 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: |
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(a) a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; |
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(b) os Governos dos Estados estrangeiros; |
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(c) As Missões Diplomáticas e Repartições Consulares estrangeiras; |
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(d) Os funcionários das Missões diplomáticas e Repartições consulares estrangeiras nos documentos em que intervenham em caráter oficial; |
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(e) A Organização das Nações Unidas e suas agências; |
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(f) A Organização dos Estados Americanos e suas Agências; |
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(g) Os representantes das Organizações e agências mencionadas nos itens (e) e (f), nos documentos em que intervenham em caráter oficial; |
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(h) O Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, e sua agência; e |
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(I) O Instituto de Assuntos Interamericanos |
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940 - Terão redução de cinqüenta por cento no pagamento dos emolumentos consulares referentes a todos os nos do capítulo 700 (ATOS REFERENTES À NAVEGAÇÃO): COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRA s.a.; FRONAPE - Frota Nacional de Petroleiros; e DOCENAVE - Vale do Rio Doce de Navegação S.A. |
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990 - Alistamento Militar |
grátis |